Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Introdução

Bem-vindo ao Onde Gastei. Este documento estabelece os Termos de Uso e a Política de Privacidade que regem a utilização de nossa plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Ao utilizar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes termos.

2. Descrição do Serviço

O Onde Gastei é uma ferramenta de visualização de gastos que permite ao usuário fazer upload de extratos bancários (em formato CSV ou PDF) para análise e categorização automática de transações financeiras.

O serviço utiliza inteligência artificial para identificar e categorizar transações, apresentando os resultados de forma visual e interativa.

3. Coleta e Tratamento de Dados

3.1. Dados que Coletamos

• Email: Utilizado exclusivamente para identificação do usuário e gestão de créditos de análise.
• Dados de pagamento: Processados diretamente pelo Stripe, não temos acesso aos dados do seu cartão.
• Extratos bancários: Processados temporariamente para análise e descartados imediatamente após.

3.2. Dados que NÃO Coletamos nem Armazenamos

• Conteúdo dos seus extratos bancários
• Histórico de transações financeiras
• Saldo de contas
• Números de contas bancárias
• Dados de cartões de crédito/débito
• Qualquer informação financeira pessoal

3.3. Como Processamos seus Extratos

Quando você faz upload de um extrato:

1. O arquivo é enviado diretamente para processamento
2. A análise é realizada em tempo real
3. Os resultados são exibidos no seu navegador
4. O arquivo original é imediatamente descartado
5. Nenhum dado do extrato é salvo em nossos servidores

4. Base Legal para Tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Onde Gastei fundamenta-se nas seguintes bases legais previstas no Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): Ao utilizar o serviço, você consente com o processamento do seu email.
• Execução de contrato (Art. 7º, V): Necessário para prestação do serviço contratado.
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhoria contínua do serviço.

5. Seus Direitos (LGPD)

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de dados
• Acesso aos seus dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Revogação do consentimento

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do email disponibilizado na plataforma.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados, incluindo:

• Conexões criptografadas (HTTPS/TLS)
• Processamento de pagamentos via Stripe (certificação PCI-DSS)
• Não armazenamento de dados financeiros sensíveis
• Descarte imediato de arquivos após processamento

7. Pagamentos e Reembolsos

Os pagamentos são processados pela plataforma Stripe, que segue os mais altos padrões de segurança (PCI-DSS Level 1). Não temos acesso aos dados do seu cartão.

Em caso de problemas técnicos que impeçam o uso do serviço, entre em contato para análise de reembolso conforme o Código de Defesa do Consumidor.

8. Limitação de Responsabilidade

O Onde Gastei é uma ferramenta de visualização e não constitui assessoria financeira, contábil ou de investimentos. As informações apresentadas são baseadas nos dados fornecidos pelo usuário e podem conter imprecisões.

Não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nas análises geradas pela plataforma.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. O uso continuado do serviço após modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.